Proteção de dados conforme a LGPD

Política de Privacidade da ele777: seus dados protegidos

Este documento descreve quais informações a ele777 coleta, para que finalidades as utiliza, como as protege e quais direitos você possui como titular de dados pessoais no Brasil.

Apresentação do documento

Como a ele777 trata as suas informações pessoais

A privacidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados. A ele777 adota essa diretriz em sua política interna.

A presente Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais realizado pela ele777 em conexão com o acesso e uso da plataforma por pessoas naturais. Ela deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições da ele777 e com as orientações de Jogo Responsável. O acesso continuado à plataforma pressupõe a compreensão desta política.

O principal fundamento legal para o tratamento de dados pela ele777 é a execução do contrato firmado quando você cria uma conta e aceita os Termos e Condições. Outros fundamentos incluem o cumprimento de obrigações legais aplicáveis, a prevenção à fraude e ao acesso por menores, o exercício legítimo e regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, e, nos casos expressamente indicados, o consentimento do titular.

A Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil, e as normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas impõem obrigações de identificação, verificação e registro que necessitam do tratamento de determinadas categorias de dados pessoais. O cumprimento dessas obrigações é realizado com a adoção de medidas de segurança proporcionais à sensibilidade das informações.

A ele777 trata somente os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta política, em observância ao princípio da minimização estabelecido pela Lei n.º 13.709/2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados. Não realizamos a venda de dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros.

Esta política é redigida em linguagem acessível, como exigido pelo artigo 9.º da LGPD. Se você tiver dúvidas sobre o tratamento de seus dados, pode entrar em contato pelo endereço indicado ao final deste documento ou por meio do suporte da ele777.

Seus direitos como titular

O que a LGPD garante a você

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados lista os direitos que qualquer titular pode exercer em relação ao tratamento de seus dados pessoais.

Acesso e confirmação

Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e obter acesso às informações que a ele777 mantém sobre você, de forma clara e organizada.

Correção

Caso identifique dados incompletos, desatualizados ou inexatos, você pode pedir a correção. Manter as informações atualizadas também é importante para o funcionamento da conta.

Eliminação e anonimização

Nos casos em que o tratamento seja desnecessário, excessivo ou esteja baseado em consentimento posteriormente retirado, você pode solicitar a eliminação ou anonimização dos dados.

Portabilidade

Você pode requisitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Informação e revogação

Você pode obter informações sobre os terceiros com os quais a ele777 compartilha dados, conhecer as bases legais utilizadas e revogar consentimentos previamente concedidos.

Canal de contato

O exercício de direitos pode ser solicitado diretamente ao encarregado de dados da ele777. Respostas serão fornecidas dentro dos prazos razoáveis e conforme a LGPD.

Detalhamento do tratamento

Cláusulas da Política de Privacidade

As seções abaixo detalham cada aspecto do tratamento de dados realizado pela ele777, incluindo categorias, finalidades, armazenamento e compartilhamento.

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Controlador e encarregado de dados

A ele777 atua como controladora dos dados pessoais tratados em sua plataforma. O controlador é a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento. O encarregado de dados é o canal designado para receber comunicações de titulares, autoridades e demais interessados sobre questões relacionadas à privacidade.

Comunicações dirigidas ao encarregado podem ser encaminhadas para o endereço de e-mail [email protected], com a indicação do assunto no corpo da mensagem. O endereço não é um link clicável e deve ser digitado diretamente no aplicativo de e-mail. Solicitações serão analisadas conforme os prazos razoáveis estabelecidos pela LGPD.

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Categorias de dados pessoais coletados

A ele777 pode coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

Categoria Exemplos Finalidade principal
Dados de identificação Nome completo, data de nascimento, CPF, RG, CNH Cadastro, verificação de identidade e idade
Dados de contato Endereço, e-mail, número de telefone Comunicação, notificações e suporte
Dados financeiros Chave Pix, dados de carteira digital, comprovantes Processamento de depósitos e saques
Imagem e biometria Foto selfie para verificação de identidade Comparação com documento e prevenção a fraude
Dados de navegação Endereço IP, tipo de aparelho, navegador, logs de acesso Segurança, detecção de anomalias e manutenção
Dados de comportamento Histórico de apostas, depósitos, saques, sessões Cumprimento de obrigações legais e jogo responsável
Nota sobre dados sensíveis: imagens faciais utilizadas para comparação com documentos são tratadas com proteção reforçada, armazenadas de forma separada e retidas apenas pelo tempo estritamente necessário.
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Finalidades do tratamento e bases legais

Todo tratamento de dados pela ele777 possui uma finalidade específica e uma base legal correspondente conforme o artigo 7.º da LGPD. As principais finalidades são:

  • Administração da conta: execução do contrato firmado ao aceitar os Termos e Condições.
  • Verificação de identidade e idade: cumprimento de obrigação legal e execução contratual.
  • Processamento de pagamentos: execução contratual e cumprimento de obrigação legal.
  • Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: cumprimento de obrigações legais e interesses legítimos.
  • Suporte ao usuário: execução contratual e interesses legítimos.
  • Jogo responsável: cumprimento de obrigação legal e proteção do titular.
  • Comunicações operacionais: execução contratual e, quando aplicável, consentimento.
  • Segurança e disponibilidade da plataforma: interesses legítimos com salvaguardas adequadas.

A ele777 não trata dados pessoais para finalidades incompatíveis com as informadas, sem comunicar previamente a nova finalidade ao titular quando legalmente exigido.

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Compartilhamento de dados com terceiros

A ele777 pode compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:

  • Provedores de serviço: empresas que auxiliam na verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção a fraude, infraestrutura de tecnologia e suporte ao cliente. Esses fornecedores atuam como operadores de dados e estão contratualmente obrigados a tratar os dados conforme as instruções da ele777 e as exigências da LGPD.
  • Autoridades e órgãos reguladores: quando exigido por lei, decisão judicial, ordem de autoridade competente ou cumprimento de obrigações regulatórias, incluindo os órgãos do governo brasileiro com atribuição sobre apostas e proteção de dados.
  • Prevenção a fraude: entidades responsáveis por verificações necessárias para confirmar identidade, titularidade financeira e integridade das operações.
  • Reorganização societária: em caso de fusão, aquisição, cisão ou reestruturação, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado aos mesmos compromissos de privacidade, com comunicação prévia ao titular quando legalmente exigida.
Não compartilhamos: dados pessoais não são vendidos a terceiros para uso em campanhas de marketing próprias dessas empresas, nem cedidos para finalidades não relacionadas à operação da ele777.
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Armazenamento, retenção e segurança

Dados pessoais são armazenados em ambientes com controles de acesso restrito, criptografia em trânsito e em repouso, e medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível de risco de cada categoria. O prazo de retenção é determinado conforme:

  • A necessidade da finalidade que justificou a coleta;
  • Obrigações de retenção previstas em lei, normas setoriais ou regulações de combate à lavagem de dinheiro;
  • Prazos de prescrição aplicáveis a litígios potenciais;
  • Decisões do titular quanto à eliminação, quando a base legal for o consentimento.

Após o término do prazo necessário, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, impossibilitando a identificação do titular.

Incidentes de segurança: em caso de incidente relevante que possa acarretar risco ou dano aos titulares, a ele777 comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD.
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Cookies e tecnologias de rastreamento

A ele777 pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para: manter a sessão ativa, identificar o aparelho, prevenir fraude, medir desempenho técnico e aprimorar a experiência. Os cookies necessários ao funcionamento da plataforma não podem ser desativados sem comprometer o acesso.

Cookies analíticos e de funcionalidade, quando utilizados, coletam informações agregadas sobre navegação, sem identificar individualmente o titular fora das finalidades indicadas. Você pode gerenciar cookies pelas configurações do seu navegador, mas algumas funcionalidades podem ficar indisponíveis em caso de desativação.

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Proteção de dados de menores

A ele777 não coleta, trata ou armazena conscientemente dados pessoais de pessoas com menos de 18 anos. O cadastro e uso da plataforma são proibidos para menores. Caso a ele777 identifique que dados de um menor foram coletados sem o conhecimento da plataforma, esses dados serão eliminados imediatamente.

Atenção: se você suspeitar que uma pessoa menor de 18 anos criou uma conta na ele777, comunique imediatamente o suporte para que as providências necessárias sejam adotadas.
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Transferência internacional de dados

Quando dados pessoais precisarem ser transferidos para fora do Brasil, a ele777 adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD, que podem incluir cláusulas contratuais padrão, verificação do nível adequado de proteção do país de destino ou outros mecanismos previstos na lei e nas regulamentações da ANPD.

A transferência ocorrerá apenas quando necessária para as finalidades indicadas nesta política e com fornecedores que demonstrem compromisso com a proteção de dados equivalente ao exigido no Brasil.

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Alterações desta Política de Privacidade

A ele777 poderá atualizar esta política para refletir mudanças em sua operação, obrigações legais, decisões da ANPD ou práticas de segurança. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de atualização indicada.

Quando uma alteração for relevante para seus direitos ou para as finalidades de tratamento, a ele777 poderá utilizar comunicações internas para informá-lo. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações corresponde à ciência das novas condições, sem prejuízo dos direitos que não possam ser legalmente afastados.

Exercício dos seus direitos

Como solicitar informações ou medidas sobre seus dados

A LGPD garante direitos concretos aos titulares de dados pessoais. Veja como você pode exercê-los junto à ele777.

Como fazer uma solicitação

Envie sua solicitação por e-mail para o encarregado de dados da ele777, identificando-se e descrevendo o direito que deseja exercer. Inclua informações suficientes para que sua identidade possa ser confirmada.

Prazo de resposta

A ele777 responderá dentro de um prazo razoável, compatível com a complexidade da solicitação e com os prazos estabelecidos pela ANPD. Solicitações simples tendem a ser respondidas mais rapidamente.

Confirmação de identidade

Para proteger seus próprios dados, a ele777 pode solicitar a confirmação de identidade antes de processar uma solicitação. Essa medida evita que terceiros não autorizados acessem ou modifiquem suas informações.

Reclamação junto à ANPD

Se você não ficar satisfeito com a resposta da ele777, pode encaminhar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Documentos relacionados

Continue conhecendo as regras da ele777

Esta Política de Privacidade deve ser lida junto com os Termos e Condições e as orientações de Jogo Responsável. Também é possível consultar o FAQ para dúvidas sobre verificação, pagamentos e segurança da conta.